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Com. DIR. ARRECADAÇÃO 71/17 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 71 de 11.09.2017

DOE-SP: 12.09.2017

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-10-2017 para os débitos de ICMS.


A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei nº 6.374/89, com a redação dada pela Lei nº 13.918/09, de 22/12/09, a Resolução SF-21 de 18/03/13 e o Comunicado DA-70 de 11/09/17, divulga que:

I - as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora anexas a este Comunicado são aplicáveis de 02/10/2017 a 31/10/2017 aos débitos de ICMS;

II - as Tabelas anexas a este Comunicado não se aplicam aos débitos de IPVA e de ITCMD.

ANEXO

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ICMS - ANEXA AO COMUNICADO DA-71/17

Fatores válidos para recolhimento em 02/10/2017

Fatores para vencimentos anteriores ao dia 22/12/2009

( continua ... )
MÊS/ANO DO VENCIMENTO19981999200020012002200320042005200620072008

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