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Com. DIR. ARRECADAÇÃO 70/17 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 70 de 11.09.2017

DOE-SP: 12.09.2017

Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 31-10-2017 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS.


A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 96, § 4º da Lei nº 6.374, de 01/03/89, e no artigo 3º da Resolução SF-21 de 18/03/13, comunica que o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 31 de outubro de 2017 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS será de 0,04% ao dia, ou 1,24% ao ( continua ... )

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