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Instr. CVM 590/17 - Instr. - Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 590 de 11.09.2017

D.O.U.: 12.09.2017

(Altera dispositivos das Instruções CVM nºs 358/2002 e 461/2007, no que se refere, respectivamente, à divulgação e uso de informações sobre ato ou fato relevante relativos às companhias abertas e à constituição, organização, funcionamento e extinção das bolsas de valores, bolsas de mercadorias e futuros e mercados de balcão organizado, bem como dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivos da Instrução CVM nº 358, de 3 de janeiro de 2002 e da Instrução CVM nº 461, de 23 de outubro de 2007.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 16 de agosto de 2017, com fundamento no disposto nos arts. e seus incisos, , incisos I e III, 18, inciso II, alínea "a", e 22, § 1º, incisos I, V e VI, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e no art. 157 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, APROVOU a seguinte Instrução:

Art. 1º Os arts. , , e 11 da Instrução CVM nº 358, de 3 de janeiro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

Parágrafo único. (...)

XXII - pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, requerimento de falência ou propositura de ação judicial, de procedimento administrativo ou arbitral que possa vir a afetar a situação econômico-financeira da companhia." ( continua ... )

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