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Dec. Mun. Anápolis/GO 41.834/17 - Dec. - Decreto do Município de Anápolis/GO nº 41.834 de 06.09.2017

DOM- Anápolis: 06.09.2017

Regulamenta o código tributário de rendas do município de Anápolis (CTRMA), Lei Complementar nº 136/2006, relativamente à responsabilidade tributária sobre a propriedade predial e territorial urbana.


O Prefeito de Anápolis, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando as recentes decisões proferidas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, declarando-se que "Não havendo comprovação do registro do compromisso de compra e venda, tanto o promitente comprador (possuir a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor, são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU/ITU, podendo o Fisco Municipal optar por qualquer um dos sujeitos passivos";

Considerando que a Administração Tributária Municipal deve primar pela razoabilidade, pela economia processual, pela legalidade e pela eficiência na arrecadação municipal, a teor dos princípios que regem os atos e procedimentos em âmbito administrativo, segundo dicção do art. 37 da Carta de Princípios Brasileira, promulgada em 05 de Outubro de 1988;

Considerando, por fim, que, os procedimentos ora delineados neste regulamento, além de sistematizar atos e ações tendentes a regularizar registros de natureza tributária, buscam aplicar a máxima Justiça Fiscal, inserindo o Município de Anápolis na vanguarda de certas tendências nacionais ligadas à regular e eficaz competência constitucional tributária,

DECRETA:

Art. 1º Consideram-se contribuintes relativos à propriedade predial e territorial urbana o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, podendo tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) serem considerados sujeitos passivos, conforme Art. 324 do CTRMA.

Parágrafo único. São de responsabilidade do sujeito passivo:

I - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU/ITU) (Art. 22 do CTRMA);

II - Contribuição de Iluminação Pública (CIP) (Art. 181 do CTRMA);

III - ( continua ... )

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