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LC Mun. Santo Antônio do Monte/MG 97/17 - LC - Lei Complementar do Município de Santo Antônio do Monte/MG nº 97 de 14.07.2017

DOM-Santo Antônio do Monte: 14.07.2017

Isenta de tributos e taxas municipais, os imóveis incluídos no PMCMV - Programa Minha Casa Minha Vida.


A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica concedida isenção do ITBI - Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e as Taxas de Serviços para o recebimento da escritura aos beneficiários dos imóveis incluídos no PMCMV - Programa Minha Casa Minha Vida, promovido pela Caixa Econômica Federal.

§ 1º. Para fins de controle da Administração Tributária Municipal, a Caixa Econômica Federal deverá encaminhar ao Departamento de Cadastro Imobiliário, cópias dos contratos pactuados no prazo de 15 (quinze) dias contados da data dos atos.

§ 2º. Se no decurso do prazo do contrato ocorrer a transferência do imóvel pelo mutuário, será devido os tributos mencionados no caput deste artigo.

§ 3º. Inclui-se na isenção mencionada no caput, a Taxa de Emissão de Autorização e Declaração Ambiental, criada através da Lei Complementar Municipal nº 092 de 28/12/2016, no que diz respeito a aprovação do empreendimento destinado a construção das unidades residenciais do PMCMV.

Art. 2º Fica concedida, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados do exercício em que se realizar o contrato entre a Caixa Econômica Federal e o mutuário, a isenção do IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana dos imóveis de que trata o art. 1º desta lei.

Parágrafo único. Na hipótese de ocorrer a transferência de imóvel no decurso do prazo mencionado no caput, sua isenção será extinta e o IPTU voltará a ser tributado no exercício seguinte ao ato.

Art. 3º Fica concedida isenção de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) incidente sobre os serviços de construção civil, que efetivamente forem prestados no programa habitacional mencionado no art. 1º desta lei.

Parágrafo único. A isenção mencionada no caput somente será concedida mediante despacho do Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento, após o representante da Construtora e/ou responsável pelo empreendimento apresentar requerimento instruído com a documentação pertinente.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal nº 2017 de 16/12/2010.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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