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Lei Mun. Mogi Mirim/SP 5.799/16 - Lei do Município de Mogi Mirim/SP nº 5.799 de 04.08.2016

DOM-Mogi Mirim: 06.08.2016

(Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Municipal nº 5.736/2015, que trata sobre a concessão de isenções e incentivos fiscais às empresas que efetuarem investimentos no município de Mogi Mirim com a implantação ou expansão.)


Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Municipal nº 5.736, de 27 de novembro de 2015.

A Câmara Municipal de Mogi Mirim aprovou e o Prefeito Municipal LUIS GUSTAVO ANTUNES STUPP sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 8º, da Lei Municipal nº 5.736, de 27 de novembro de 2015, que dispõe sobre a concessão de isenções e incentivos fiscais às empresas que efetuarem investimentos no Município de Mogi Mirim, passa a viger com a seguinte redação, acrescido de parágrafo único:

"Artigo 8º As empresas industriais já instaladas no Município de Mogi Mirim, em sede própria, através de incentivos ou não, poderão requerer os incentivos previstos nesta Lei para investimentos que efetuarem em novas unidades industriais independentes, desde que mantidas em operações suas unidades atuais e a média do faturamento das empresas nos últimos 12 (doze) meses.

Parágrafo único. As empresas já instaladas em imóveis locados ou cedidos poderão requerer os benefícios desta Lei para construção de sua sede própria."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-o art. 7º, da Lei Municipal nº 5.736, de 27 de novembro de 2015.

Prefeitura de Mogi Mirim, 4 de agosto de 2016.

LUIS GUSTAVO ANTUNES STUPP

Prefeito Municipal

REGINA C. BIGHETI

Coordenadora de Secretaria

Projeto de Lei nº 54/2016

Autoria: Poder Executivo ( continua ... )

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