x
x
x
Dec. Mun. Porto Belo/SC 1.651/17 - Dec. - Decreto do Município de Porto Belo/SC nº 1.651 de 04.09.2017

DOM-Porto Belo: 05.09.2017

Altera o valor da UFM-PB, conforme especifica.


O Prefeito do Município de Porto Belo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 41, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto na Lei Complementar Municipal nº 52/2014 - Código Tributário,

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizado o valor da UFM-PB, com uma correção de 0,24% (zero vírgula vinte e quatro por cento), considerando o IPCA do mês de julho de 2017, que passa a vigorar a partir de 4 de setembro de 2017.

Art. 2º O valor da UFM-PB passará a ser de R$ 2,8120.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Belo - SC, aos 4 dias do mês de setembro de 2017.

EMERSON LUCIANO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?