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Lei Mun. Rio de Janeiro/RJ 2.583/97 - Lei do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 2.583 de 30.10.1997

DOM-Rio de Janeiro: 31.10.1997

Prorroga até o dia 14 de novembro de 1997 o prazo a que se refere o § 1º do art. 2º da Lei nº 2.549, de 16 de maio de 1997.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 14 de novembro de 1997 o prazo a que se refere o § 1º do art. 2º da Lei nº 2.549, de 16 de maio de 1997.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LUIZ PAULO FERNANDEZ ( continua ... )

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