x
x
x
Lei Mun. Rio de Janeiro/RJ 1.865/92 - Lei do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 1.865 de 24.04.1992

DOM-Rio de Janeiro: 30.04.1992

Prorroga o prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, da Taxa de Iluminação Pública do exercício de 1991, e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica prorrogado para 29 de dezembro de 1992 o prazo de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, da Taxa de Coleta do Lixo e Limpeza Pública e da Taxa de Iluminação Pública com vencimento em 31 de março de 1992, nos termos do art. 212, § 1º, I, da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal).

Art. 2º Os carnês dos tributos referidos no art. 1º relativos ao exercício de 1991 e já emitidos serão aceitos para pagamento na rede bancária até a data do novo vencimento estabelecido nesta Lei, independentemente de qualquer formalidade.

§ 1º. A quantidade de Unidades de Valor Fiscal do Município - UNIFs a ser paga durante a prorrogação será aquela fixada no carnê para pagamento em 31 de março de 1992, observado o disposto no art. 71 da Lei nº 691/84.

§ 2º. A prorrogação estabelecida nesta Lei não se aplica ao pagamento da cota única com desconto.

Art. 3º VETADO.

Art. 4º O Poder Executivo editará os atos necessários ao cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MARCELLO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?