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Lei Mun. Rio de Janeiro/RJ 6.247/17 - Lei do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 6.247 de 06.09.2017

DOM-Rio de Janeiro: 11.09.2017

Revoga por consolidação as Leis que menciona.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Revogam-se por consolidação, seguindo o disposto no inciso II do § 2º do art.12-A da Lei Complementar nº 48, de 5 de dezembro de 2000, com redação dada pela Lei Complementar nº 51, de 28 de agosto de 2001, as seguintes Leis:

I - Lei nº 1.344, de 13 de outubro de 1988;

II - Lei nº 1.849, de 28 de fevereiro de 1992;

III - Lei nº 1.865, de 29 de abril de 1992;

IV - Lei nº 1.868, de 11 de maio de 1992;

V - Lei nº 1.880, de 23 de julho de 1992;

VI - Lei nº 1.951, de 1º de março de 1993;

VII - Lei nº 1.957, de 30 de março de 1993;

VIII - Lei nº 1.975, de 21 de maio de 1993;

IX - Lei nº 2.386, de 27 de novembro de 1995;

X - Lei nº 2.536, de 25 de fevereiro de 1997;

XI - Lei nº 2.583, de 30 de outubro de 1997;

XII - Lei nº 2.686, de 26 de novembro de 1998.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ( continua ... )

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