x
x
x
Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 43.609/17 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 43.609 de 06.09.2017

DOM-Rio de Janeiro: 11.09.2017

Dispõe sobre procedimentos administrativos relativos às outorgas de isenção da Taxa de Autorização de Publicidade - TAP - e da Taxa de Uso de Área Pública - TUAP, e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar e tornar mais ágeis os procedimentos administrativos referentes à autorização de eventos e, em casos específicos, as outorgas de isenção da Taxa de Autorização de Publicidade - TAP - e da Taxa de Uso de Área Pública -TUAP -, previstas, respectivamente, no inciso IX do art. 127, e no inciso VIII do art. 136, ambos da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, que aprova o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

CONSIDERANDO a conveniência e oportunidade de descentralizar as competências acima referidas, como forma de dar efetividade ao Princípio Constitucional da Eficiência;

CONSIDERANDO a necessidade de fixar parâmetros gerais que fundamentem a emissão das declarações de que trata da Lei nº 691, de 1984,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada ao Chefe de Gabinete do Prefeito a competência para expedir as declarações referentes às hipóteses de concessão de isenção de Taxa de Autorização de Publicidade - TAP - e da Taxa de Uso de Área Pública - TUAP - previstas, respectivamente, no inciso IX do art. 127, e no inciso VIII do art. 136, ambos da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, que aprova o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências, sempre que o valor do tributo for igual ou inferior a dez mil reais.

Parágrafo único. Serão indeferidas de plano as solicitações de isenção de que tata o caput deste artigo, quando relativas a eventos caracterizados por:

I - patrocínio de marcas industriais, comerciais ou de serviços;

II - objetivo eminentemente lucrativo;

III - ausência de informações e evidências suficientes para demonstrar a primazia do interesse cultural, turístico, desportivo ou social.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?