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Res. Sec. Faz. - MG 4.038/08 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 4.038 de 14.11.2008

DOE-MG: 15.11.2008

Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à utilização do Carimbo Fiscal de Trânsito no controle de trânsito de mercadorias e de prestações de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no inciso XXIV do art. 131 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução estabelece procedimentos relativos à utilização do Carimbo Fiscal de Trânsito no controle do trânsito de mercadorias e da prestação de serviços de transporte intermunicipal ou interestadual.

Parágrafo único. O Carimbo Fiscal de Trânsito será utilizado por servidor ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual (AFRE), no exercício regular de suas funções, para aposição nos documentos fiscais, salvo disposição expressa da Superintendência de Fiscalização (SUFIS) e observado o disposto no art. 6º desta Resolução.

Art. 2º O Carimbo Fiscal de Trânsito:

I - será produzido pela Secretaria de Estado de Fazenda, conforme modelo constante do Anexo Único desta Resolução;

II - terá formato retangular, com a dimensão de 37 mm x 76 mm;

III - conterá mecanismos para indicação das seguintes informações:

a) datador, com 12 (doze) dígitos numéricos;

b) número identificador do carimbo, composto pelos 5 (cinco) primeiros algarismos;

IV - não valida o documento e não homologa procedimento adotado pelo contribuinte;

V - não substitui outros procedimentos previstos na legislação tributária.

Parágrafo único. É vedada a utilização do Carimbo Fiscal de Trânsito em documento não previsto na ( continua ... )

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