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Port. Sec. Faz. - TO 745/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 745 de 31.08.2017

DOE-TO: 06.09.2017

Institui o programa denominado Conexão Digital Fiscal - CDF e adota outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado e em conformidade com o disposto no inciso I do art. 384-B do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto no 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o programa denominado Conexão Digital Fiscal - CDF, desenvolvido pela Secretaria Estadual da Fazenda - SEFAZ/TO, para ser instalado nos equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF das empresas usuárias destes equipamentos.

Parágrafo único. O CDF é destinado a capturar e transmitir automaticamente à SEFAZ/TO os arquivos previstos nos Requisitos XI e XXVI do Anexo I do Ato Cotepe ICMS 09/2013.

Art. 2º Fica instituído o Projeto Piloto do CDF para as empresas usuárias de ECF, com o objetivo de atender ao Programa "TO Legal", instituído pela Lei nº 3.072, de 13 de janeiro de 2016.

§ 1º. Para fins de atendimento do Projeto Piloto de que trata o caput deste artigo foram selecionados os contribuintes indicados no Anexo Único a esta Portaria.

§ 2º. A instalação do CDF deve ser realizada pela empresa desenvolvedora responsável pelo Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF instalado no equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, em todos os equipamentos em uso pelo contribuinte.

§ 3º. O Projeto Piloto de que trata o caput deste artigo ocorrerá de 1º de setembro de 2017 a 31 de dezembro de 2017, podendo ser prorrogado a critério da Administração Tributária.

Art. 3º Esta portaria estra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ANTENOR DE ( continua ... )

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