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Port. Sec. Faz. - AP 8/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 8 de 31.08.2017

DOE-AP: 08.09.2017

Estabelece a suspensão de oficio da inscrição do contribuinte que deixar de apresentar a declaração no PGDAS-D ou apresenta-la de forma que não reflita a realidade de suas operações ou prestações.


O SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições previstas que lhe são conferidas por lei, e;

Considerando o disposto no artigo 73, inciso XIV e § 7º, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS;

Considerando, ainda, que o art. 505, do Decreto nº 2269/98, autoriza o Secretario de Estado da Fazenda a editar atos complementares ao Regulamento do ICMS;

RESOLVE:

Art. 1º Suspender de oficio a inscrição do contribuinte que na condição de optante pelo Simples Nacional, nas seguintes hipóteses:

I - com regime de pagamento Simples Nacional no CAD-ICMS/AP, deixar de apresentar a declaração no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D) ou apresenta-la de forma que não reflita a realidade de suas operações ou prestações;

II - com regime de pagamento SIMEI no CAD-ICMS/AP, apresentar aquisições interestaduais superiores a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), nos últimos doze meses anteriores ao período de apuração.

Art. 2º A suspensão será realizada:

I - apos o prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência pelo contribuinte do recebimento no respectivo Aviso de Regularizarão de Declaração no PGDAS- D, no caso do inciso I, do art. 1º;

II - imediatamente, apos a constatação da situação prevista no inciso II do art.1º.

Art. 3º O contribuinte que for suspenso nos termos desta Portaria terá sua inscrição reativada, mediante a comprovação da transmissão da declaração original ou da retificadora no PGDAS-D.

Art. 4º Os contribuintes enquadrados na situação previstas no art. 1º, ficam sujeitos ao recolhimento normal do imposto e suas respectivas obrigações acessórias.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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