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Dec. Est. RJ 46.084/17 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 46.084 de 06.09.2017

DOE-RJ: 11.09.2017

Fixa os índices definitivos relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2018, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/107/95/2017,

CONSIDERANDO:

- o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990;

- a publicação da Portaria CEPERJ/PR nº 8.529/2017, em 22/08/2017, que fixou o Índice Final de Conservação Ambiental, relativo ao ICMS Ecológico do Estado do Rio de Janeiro, para o ano fiscal 2018;

- as decisões proferidas nos recursos apresentados contra os Índices Provisórios de Participação dos Municípios, constantes dos Processos números:

( continua ... )
E-04/011/438/2017E-04/107/60/2017E-04/107/70/2017
E-04/011/439/2017E-04/107/61/2017E-04/107/71/2017
E-04/011/444/2017E-04/107/62/2017E-04/107/72/2017
E-04/012/876/2017E-04/107/63/2017E-04/107/73/2017
E-04/013/806/2017E-04/107/64/2017

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