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Port. Intermin. MDIC/MCTI 65/17 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 65 de 31.08.2017

D.O.U.: 11.09.2017

Altera o Processo Produtivo Básico para o produto "MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL COM TELA SENSÍVEL AO TOQUE ("TOUCH SCREEN") - TABLET PC", industrializado na Zona Franca de Manaus.


OS MINISTROS DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, SUBSTITUTO e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, no § 1º do art. 2º, e nos artigos 13 a 16 do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MDIC nº 52001.001588/2016-88, de 7 de outubro de 2016, resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 239, de 29 de setembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

§ 8º. Exclusivamente para os anos de 2016 e 2017, a empresa pode, alternativamente ao estabelecido pelo inciso V do § 2º do art. 1º, investir em atividades de pesquisa e desenvolvimento (P&D) num percentual adicional ao previsto pela legislação de 0,8% (oito décimos por cento), para cada ano, admitida a proporcionalidade, sobre o faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização com fruição do benefício fiscal, dos microcomputadores portáteis com tela sensível ao toque ("touch screen") - tablet PC, deduzidos os tributos correspondentes a tais comercializações, bem como o valor das aquisições de bens da mesma forma incentivados, no ano-calendário.

§ 9º. Os projetos de P&D executados com os investimentos adicionais previstos no § 8º deste artigo deverão ser realizados até 31 de março de ( continua ... )

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