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Port. Intermin. MDIC/MCTI 62/17 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 62 de 31.08.2017

D.O.U.: 11.09.2017

Altera o Processo Produtivo Básico para o produto "DISPOSITIVO DE IDENTIFICAÇÃO POR RADIO FREQUÊNCIA - RFID" produzido no País.


OS MINISTROS DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, SUBSTITUTO e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 1º do art. 2º, e nos artigos 16 a 19 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.100467/2017-07, de 19 de maio de 2017, resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 264, de 23 de agosto de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 1º(...)

§ 3º. Quando se tratar de dispositivo de frequência de operação distinta da faixa de baixa frequência, tais como HF (High Frequency) ou UHF (Ultra High Frequency), a atividade ou operação inerente à etapa de produção descrita na alínea "a" do inciso II deste artigo poderá ser dispensada, até 31 de dezembro de 2020, caso o projeto de desenvolvimento do circuito integrado monolítico do dispositivo RFID seja realizado no País, conforme comprovado junto ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos da Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS JORGE DE ( continua ... )

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