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Port. Intermin. MDIC/MCTI 61/17 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 61 de 31.08.2017

D.O.U.: 11.09.2017

Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto "Aparelho odontológico, com controle eletrônico digital, para implantação de insertos metálicos", industrializado na Zona Franca de Manaus.


OS MINISTROS DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, SUBSTITUTO e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, no § 1º do art. 2º, e nos artigos 13 a 16 do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.001676/2016-80, de 27 de outubro de 2016, resolvem:

Art. 1º Estabelecer para o produto APARELHO ODONTOLÓGICO, COM CONTROLE ELETRÔNICO DIGITAL, PARA IMPLANTAÇÃO DE INSERTOS METÁLICOS, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico:

I - montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

II - fabricação da fonte de alimentação ou conversor de corrente contínua (CA-CC), quando forem externas ou quando estiverem contidas no mesmo corpo ou gabinete, a partir da montagem dos componentes na placa de circuito impresso, num percentual mínimo de 80% (oitenta por cento), tomando-se por base a quantidade total produzida no ano-calendário;

III - montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

IV - integração das placas de circuito impresso e das demais partes elétricas e mecânicas na formação do produto final.

§ 1º. Todas as etapas do Processo Produtivo Básico acima descritas deverão ser realizadas na Zona Franca de Manaus.

§ 2º. Desde que obedecido o Processo Produtivo Básico, as atividades ou operações inerentes às etapas de produção poderão ser realizadas por terceiros, exceto a etapa descrita no inciso IV, que não poderá ser objeto de terceirização.

§ 3º. Fica dispensado de montagem local, por um período de 1 (um) ano contado a partir da publicação da Portaria, o seguinte módulo ou subconjunto: pedal de acionamento e controle.

Art. 2º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada, por meio de portaria conjunta dos Ministros de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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