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Lei Mun. Caieiras/SP 4.961/17 - Lei do Município de Caieiras/SP nº 4.961 de 23.08.2017

DOM-Caieiras: 26.08.2017

Dispõe sobre: Institui a unidade fiscal do município de Caieiras (UFMC), e dá outras providências.


Faço saber, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, GERSON MOREIRA ROMERO, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei,

Art. 1º Fica instituída a UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS (UFMC).

Art. 2º 1 (uma) UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS (UFMC) corresponderá a 1 (uma) UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (UFESP), equivalente a R$ 25,07 (vinte e cinco reais e sete centavos).

§ 1º. Caso seja extinta a UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (UFESP), o indexador da UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS (UFMC) será o que vier a substituí-lo.

§ 2º. Na hipótese da não existência de indexador conforme estabelecido no § 1º, o mesmo será substituído por qualquer outro índice que venha calcular a inflação.

Art. 3º A UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS (UFMC), será aplicada como referencial para a cobrança de tributos, multas, preços públicos e outros valores criados e arrecadados pelo Município.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá eficácia a partir de 1º de janeiro de 2018.

Prefeitura do Município de Caieiras, 23 de Agosto de 2.017.

GERSON MOREIRA ROMERO

PREFEITO ( continua ... )

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