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Lei Mun. Laranjeiras do Sul/PR 31/17 - Lei do Município de Laranjeiras do Sul/PR nº 31 de 25.08.2017

DOM-Laranjeira do Sul: 30.08.2017

Revoga as Leis Municipais nº 082/2006 (Altera o CTM), nº 074/2013 (Taxa de Cobrança de Coleta de Lixo) e nº 063/2016 (Altera o CTM), e dá nova redação aos artigos 213 e 215 da Lei nº 047/2001 - Código Tributário Municipal.


A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJEIRAS DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam revogadas as Leis Municipais nº 082/2006, nº 074/2013 (Taxa de Cobrança de Coleta de Lixo) e nº 063/2016, que alteravam a redação dos artigos 213 e 215 da Lei nº 047/2001 (Código Tributário Municipal), passando os referidos artigos a possuírem a seguinte redação:

"Artigo 213. A Taxa de Serviços Públicos tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços: de iluminação pública, de conservação de vias e logradouros públicos, de limpeza pública, de conservação de estradas municipais, de expediente, de serviços diversos e de proteção a desastres, prestados pelo Município ao contribuinte ou colocados à sua disposição, com a regularidade necessária.

§ 1º. Entende-se por serviço de iluminação pública, o fornecimento de iluminação das vias, logradouros e próprios públicos, observando-se seu relevante aspecto social.

§ 2º. Entende-se por serviço de conservação de vias e logradouros públicos a reparação e manutenção de ruas, estradas municipais, praças, jardins e similares, que visem manter ou melhorar as condições de utilização desses locais, quais sejam:

I - raspagem do leito carroçável, com o uso de ferramenta ou máquinas;

II - conservação e reparação de calçamento;

III - recondicionamento de guias e meios-fios;

IV - melhoramento ou manutenção de "mata-burros", acostamentos, sinalização e similares;

V - desobstrução, aterros de reparação e serviços ( continua ... )

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