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Dec. Mun. Parnamirim/RN 5.857/17 - Dec. - Decreto do Município de Parnamirim-RN - Mun. Parnamirim/RN nº 5.857 de 04.09.2017

DOM-Parnamirim: 06.09.2017

Dispõe sobre Ponto Facultativo e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso das atribuições legais e de conformidade aos dispostos nos incisos XII e XIV do Art. 73, da Lei Orgânica do Município e considerando as comemorações alusivas à Independência do Brasil,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas municipais integrantes do Poder Executivo, o dia 08 de setembro de 2017.

Parágrafo único. As disposições deste artigo não se aplicam às repartições públicas prestadoras de serviços essenciais, na forma definida na legislação.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

ROSANO TAVEIRA DA ( continua ... )

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