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Lei Mun. Maceió/AL 4.954/00 - Lei do Município de Maceió/AL nº 4.954 de 06.01.2000

DOM-Maceió: 06.01.2000

Dispõe sobre a veiculação de propaganda nos logradouros públicos, ao ar livre ou em locais com visibilidade dos espaços públicos.


A Câmara Municipal de Maceió decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A veiculação de Propaganda nos logradouros públicos, ao ar livre ou em locais com visibilidade dos espaços públicos, poderá ser promovida por empresas que realizem esse tipo de atividade, desde que devidamente registradas no órgão municipal competente.

Art. 2º Considera-se propaganda todo e qualquer anúncio, indicativo ou publicitário, instalado em logradouros públicos ou em locais visíveis ou expostos ao público, bem como àqueles distribuídos nos logradouros públicos.

§ 1º. Consideram-se anúncios indicativos aqueles que são afixados no próprio local onde a atividade é exercida, desde que contenham referências ao estabelecimento, sendo permitido, também, referências a produtos, marcas ou nome de terceiros.

§ 2º. Consideram-se anúncios publicitários aqueles que:

I - são afixados no próprio local onde a atividade é exercida e que veiculem mensagem de produtos, marcas ou nomes de terceiros;

II - são afixados fora do local onde a atividade é exercida com ou sem referência a produtos ou marcas.

Art. 3º Consideram-se anúncios provisórios aqueles que:

I - veiculem mensagens relativas à locação ou alienação de imóveis, tais como "aluga-se","vende-se", "troca-se" etc.;

II - veiculem mensagens que anunciem a instalação futura de algum empreendimento no local, não sendo permitido, em qualquer hipótese, referências a produtos, marcas ou nome de terceiros;

III - veiculem mensagens sobre liquidações ou ofertas especiais;

IV - veiculem mensagens de eventos;

V - sejam distribuídos ocasionalmente nos espaços públicos.

VI - Os anúncios provisórios constantes deste artigo, itens I ao V, serão isentos de cobrança de taxas de qualquer natureza.

( continua ... )

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