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Dec. Mun. São Luís/MA 49.450/17 - Dec. - Decreto do Município de São Luís/MA nº 49.450 de 01.09.2017

DOM-São Luís: 04.09.2017

Altera o art. 1º do Decreto nº 48.863, de 17 de fevereiro de 2017, definindo novo prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de São Luís - REFAZ instituído pela Lei nº 6.197, de 14 de fevereiro de 2017.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

Considerando que foi instituído, por meio da Lei Municipal nº 6.197, de 14 de fevereiro de 2017, o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de São Luís - REFAZ, que possibilita o parcelamento do passivo com o Município, inclusive com descontos proporcionais de juros e multa;

Considerando que atualmente a Lei Municipal nº 6.197, de 14 de fevereiro de 2017 é regulamentada pelo Decreto nº 48.863, de 17 de fevereiro de 2017, que traz em seu artigo 1º após últimas alterações realizadas pelo Decreto nº 49.216 de 27 de junho de 2017, prazo para adesão ao REFAZ até o dia 07 de julho de 2017;

Considerando que. de acordo com os mesmos instrumentos anteriormente citados, o programa encontra-se suspenso desde o dia 08 de julho de 2017, competindo expedição de Decreto para fins de definição de novo prazo de adesão;

Considerando a grande demanda de contribuintes para reabertura do programa, diante da necessidade de regularização de dívidas com este ente municipal;

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 48.863, de 17 de fevereiro de 2017 passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 1º A adesão ao REFAZ, instituído pela Lei Municipal nº 6.197, de 14 de fevereiro de 2017, dar-se-á do dia 04 de setembro de 2017 até o dia 20 de outubro de ( continua ... )

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