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Dec. Est. SE 30.792/17 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 30.792 de 06.09.2017

DOE-SE: 08.09.2017

(Altera os Capítulos III-A e III-B do Título III do Livro II e o "caput" do Anx. LXXXVIII, bem como revoga os arts. 328-I-A, 328-M-B, 328-S-A, 328-S-B, 328-S-C, 328-T, 328-U, 328-V, 328-W, 328-X e 328-Y, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400/2002.


 
Ementa Oficial: Altera os Capítulos III-A e III-B do Título III do Livro II e o "caput? do Anexo LXXXVIII, bem como revoga os arts. 328-I-A, 328-M-B, 328-S-A, 328-S-B, 328-S-C, 328-T, 328-U, 328-V, 328-W, 328-X e 328-Y, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014, e;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,

Considerando o Ajuste SINIEF 17, de 09 de dezembro de 2016;

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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