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IN ADAPEC - TO 1/17 - IN - Instrução Normativa AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS - ADAPEC - TO nº 1 de 31.08.2017

DOE-TO: 05.09.2017

(Normatiza a sistemática da emissão de Guia de Trânsito Animal (e-GTA/GTA), de forma manual e por meio do Sistema Informatizado de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins - SIDATO.)


O Presidente da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins - ADAPEC/TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º, inciso XI, do Regimento interno, aprovado pelo Decreto nº 3.481, de 1º/09/08.

Considerando a necessidade de normatizar a sistemática da emissão de Guia de Trânsito Animal (e-GTA/GTA), de forma manual e por meio do Sistema Informatizado de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins - SIDATO;

Considerando a necessidade de atender as Instruções Normativas (IN) nº 19 de 03 de maio de 2011, IN nº 35 de 02 de outubro de 2014 e IN nº 22 de 20 de junho de 2013, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), que adotaram o formato eletrônico da Guia de Trânsito Animal - e-GTA, para que possam ser transmitidas à Base Única de Dados da Plataforma de Gestão Agropecuária (PGA) do MAPA;

Considerando ainda a necessidade de prevenir fraudes envolvendo autorizações para movimentação de animais.

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer que a emissão de Guia de Trânsito Animal e-GTA/GTA, para movimentação de qualquer espécie animal e finalidade, far-se-á mediante solicitação do proprietário ou de seu representante legal, por meio de assinatura e identificação do número/série da guia solicitada, conforme anexo I e II da presente instrução normativa.

Parágrafo único. O livro criado de acordo com o anexo I deverá ter suas folhas numeradas e o chefe do escritório deverá vistar todas às folhas.

Art. 2º Será permitida ainda a emissão de e-GTA/GTA por terceiros, com procuração ou autorização (anexo III), com firma devidamente reconhecida, não podendo a data do reconhecimento ser posterior à de emissão da GTA, sendo de inteira responsabilidade do emissor da GTA a conferência desta informação.

Art. 3º Fica ( continua ... )

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