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Port. CAT 84/17 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 84 de 05.09.2017

DOE-SP: 07.09.2017

Altera a Portaria CAT-126/11, de 16-09-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a necessidade da criação do código de receita 165-0 - Tarifa de Postagem para entrega pelos Correios de segunda via e subsequentes da Carteira de Identidade, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º Passa a vigorar, com a redação que se segue, a Tabela II do Anexo I da Portaria CAT-126/11, de 16-09-2011:

"TABELA II

TSFD, CUSTAS, EMOLUMENTOS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

RECEITACÓDIGOSDISCRIMINAÇÃO
TFSD162-4emissão de segunda via e vias subsequentes de carteira de identidade
163-6liberação do acesso aos serviços eletrônicos (artigo 32 da Lei 15.266/13)
164-8serviços no âmbito da Administração Tributária (Capítulo III do Anexo I da Lei 15.266/13)
165-0Tarifa de Postagem para entrega pelos Correios de segunda via e subsequentes da ( continua ... )

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