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Dec. Est. SC 1.286/17 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.286 de 01.09.2017

DOE-SC: 06.09.2017

Introduz as Alterações 3.778 e 3.779 nº RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto nos arts. 43 e 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos autos do processo nº SEF 13138/2017,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/2001 as seguintes alterações:

ALTERAÇÃO 3.778 - O art. 49 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 49. (...)

IV - (...)

b) (...)

49. 39% (trinta e nove por cento), 43,43% (quarenta e três inteiros e quarenta e três centésimos por cento) (Convênio ICMS 33/14);

50. 17% (dezessete por cento), 31,67% (trinta e um inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) (Convênio ICMS 14/17); e

51. 24% (vinte e quatro por cento), 35,94% (trinta e cinco inteiros e noventa e quatro centésimos por cento) (Convênio ICMS 14/17);

(...)

VI - (...)

b) (...)

2. 1% (um por cento), 75,31% (setenta e cinco inteiros e trinta e um centésimos por cento);

(...)

42. 39% (trinta e nove por cento), 82,26% (oitenta e dois inteiros e vinte e seis centésimos por cento) (Convênio ICMS ( continua ... )

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