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Res. ANP 699/17 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 699 de 06.09.2017

D.O.U.: 08.09.2017

Estabelece os procedimentos para codificação de poços, definição do Resultado de Poço, do Status de Poço, e envio de diversos relatórios para acompanhamento das atividades em poços por parte da ANP.


O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 69, de 06 de abril de 2011, em cumprimento ao disposto no art. 8º, da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997; no art. 7º da Lei 12.276, de 30 de junho de 2010; no inciso IV do art. 11 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, em conformidade com os Contratos para Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural, de acordo com a Resolução de Diretoria nº 524, de 30 de agosto de 2017 e

Considerando que:

Consoante os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.478/1997, cumpre à ANP a tarefa de regular, contratar e fiscalizar as atividades da Indústria do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Brasil;

Conforme o caput e inciso XI do art. 8º, da Lei nº 9.478/1997, cabe à ANP organizar e manter o acervo das informações e dados técnicos relativos às atividades reguladas da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis;

A Codificação dos poços e o recebimento de relatórios a eles relativos são essenciais ao cumprimento do inciso XI, do art. 8º, da Lei nº 9.478/1997;

O processo de Codificação, bem como de definição do Resultado e do Status de poços deverá seguir as Melhores Práticas da Indústria do Petróleo;

Para o cumprimento da tarefa de fiscalização das atividades relativas a poços é necessário o recebimento de documentos que registrem as atividades neles realizadas;

Torna público o seguinte ato:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES ( continua ... )

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