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Port. DRF/ITABUNA 36/17 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITABUNA - DRF/ITABUNA nº 36 de 06.09.2017

D.O.U.: 08.09.2017

Dispõe sobre o atendimento de serviços sujeitos a agendamento pelo Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC, pelas Equipes de Atendimento - EAT e pelas Agências da Receita Federal do Brasil circunscricionadas à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Itabuna/BA.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITABUNA/BA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e sem prejuízo das competências ali discriminadas, tendo em vista o disposto nos art. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979; Art 8º da Portaria RFB nº 457, de 28 de março de 2016; Nota RFB/SUARA nº 04, de 24 de Junho de 2015, e objetivando a racionalidade do atendimento presencial nas unidades de atendimento desta Delegacia, Inspetorias e Agências, e ainda:

Considerando a diretriz institucional de aplicar soluções tecnológicas que visem simplificar procedimentos de atendimento ao cidadão, com vistas a proporcionar um atendimento de maior qualidade e celeridade ao contribuinte;

Considerando que a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibiliza o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), por meio do qual diversos serviços protegidos por sigilo fiscal podem ser realizados, via internet, pelo próprio contribuinte;

Considerando que a RFB permite que o contribuinte que não possua certificado digital outorgue, por meio de procuração RFB, poderes para que outra pessoa, com certificado digital, utilize os serviços disponíveis no e-CAC, em nome do outorgante;

Considerando a funcionalidade de agendamento do atendimento presencial através da página da Receita Federal do Brasil - RFB na internet;

Considerando ainda o número crescente de atendimento presencial no âmbito das Unidades da DRF/ITA, superando a capacidade de ( continua ... )

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