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LC Mun. Araras/SP 106/17 - LC - Lei Complementar do Município de Araras/SP nº 106 de 21.08.2017

DOM-Araras: 22.08.2017

Inclui o parágrafo terceiro no artigo 198 da Lei nº 3.362, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Araras, e dá outras providências.


PEDRO ELISEU FILHO, Prefeito do Município de Araras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica inserido o § 3º, no artigo 198, da Lei nº 3.362, de 27 de dezembro de 2001, com a seguinte redação:

"Artigo 198. (...)

(...)

§ 3º. Na hipótese prevista neste artigo, sendo pessoa física o responsável solidário a recolher a diferença ou o que se apurar a título de imposto devido, a guia para pagamento será fornecida pelo órgão municipal competente, podendo o respectivo valor ser parcelado em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sem a incidência de correção monetária, ou, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, reajustadas nos termos do artigo 309 desta Lei, ficando a expedição do competente documento de "Habite-se ou Aceite", em quaisquer das hipóteses de parcelamento, vinculada à indispensável exibição da prova do recolhimento integral do imposto devido mediante o comprovante de pagamento de todas as parcelas."

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PEDRO ELISEU FILHO

Prefeito do Município de Araras

Dr. JOSÉ LUIZ CORTE Dr. JOSÉ CARLOS MARTINI JUNIOR

Secretário Municipal da Fazenda Secretário Municipal de Assuntos ( continua ... )

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