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LC Mun. Sarzedo/MG 114/17 - LC - Lei Complementar do Município de Sarzedo/MG nº 114 de 01.09.2017

DOM-Sarzedo: 01.09.2017

Concede isenção do IPTU a pessoas portadoras de doenças incuráveis inserindo §§ 1º, 2º, e, 3º ao art. 48 da LC 011 de 31 de dezembro de 1.998 que Institui Código Tributário Municipal.


O Senhor Prefeito Municipal de Sarzedo FAZ SABER que a CAMARA DE VEREADORES aprovou e eu SANCIONO a seguinte LEI complementar:

Art. 1º Insere-se §§ 1º, 2º, 3º ao art. 48 da LC 011/1998:

"Artigo 48. (...)

§ 1º. Fica isento de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU o imóvel residencial que habitado pelo proprietário portador de doença grave e incurável.

§ 2º. Equipara-se ao proprietário quando o portador de doença grave e incurável for parente em 1º grau que habitar juntamente com ele.

§ 3º. As doenças graves e incuráveis são as relacionadas no § 5º do art. 35 da Lei Complementar 36/2005 que Reestrutura o Fundo de Seguridade Social do Município de Sarzedo e dá outras providências." (AC)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

Art. 3º Revogam-se disposições em contrário.

Sarzedo, em 01 de Setembro de 2017.

Marcelo Pinheiro do Amaral

Prefeito ( continua ... )

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