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Dec. Mun. Campos dos Goytacazes/RJ 173/17 - Dec. - Decreto do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 173 de 28.08.2017

DOM-Campos dos Goytacazes: 29.08.2017

Obs.: Rep. DOM de 31.08.2017

Regulamenta a substituição e cancelamento da NFS-E - Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes,

CONSIDERANDO o que dispõe os termos do Código Tributário Municipal;

CONSIDERANDO que o fato gerador do ISSQN é a prestação do serviço;

CONSIDERANDO ocorrida a prestação de serviço, o imposto correspondente deve ser recolhido, independentemente de ter ou não sido efetuado o pagamento pelo serviço prestado, uma vez que o fato gerador é a prestação do mesmo.

CONSIDERANDO que as alterações de dados, posteriores à emissão da NFS-e, devem ser realizadas por meio da SUBSTITUIÇÃO da NFS-e, no sistema eletrônico da Secretaria de Fazenda, quando, tendo sido prestado o serviço, houver necessidade de correção ou alteração de alguma informação nesse documento fiscal;

CONSIDERANDO que o CANCELAMENTO de NFS-e Nota Fiscal de Serviço Eletrônica depende de deferimento da autoridade fiscal e fica adstrito somente ao evento da não realização do serviço, devidamente comprovado;

DECRETA:

Art. 1º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e poderá ser substituída pelo emitente até o dia 5, subsequente ao mês da emissão do documento fiscal.

§ 1º. Para efeito de substituição da NFS-e, ficam vedados a alteração dos seguintes campos:

I - CNPJ do tomador;

II - CPF do tomador;

III - Competência - mês e ano;

IV - Código do serviço e atividade;

V - Valor do serviço prestado;

VI - Local da Prestação do Serviço.

§ 2º. A substituição de NFS-e após a data fixada neste regulamento não será permitida ao emitente, devendo requerer o cancelamento, conforme disposto no Artigo 2º.

Art. 2º A NFS-e somente poderá ser cancelada após parecer do órgão responsável da Fazenda Municipal, apurado em processo administrativo, cuja solicitação deverá vir acompanhada da anuência do tomador do serviço, pessoa física ou jurídica, em que se comprove a não a realização do serviço objeto do imposto.

Art. 3º O tomador de serviços deverá ser cientificado, eletronicamente, sempre que ocorrer o cancelamento ou a substituição da NFS-e, por seu endereço eletrônico que deve constar, obrigatoriamente, na nota fiscal.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com a aplicação de seus efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da ( continua ... )

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