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Dec. Mun. Catanduva/SP 7.216/17 - Dec. - Decreto do Município de Catanduva/SP nº 7.216 de 29.08.2017

DOM-Catanduva: 31.08.2017

Altera o Decreto nº 5.148/08, que dispõe sobre o Sistema de Informatização e Escrituração Eletrônica do ISSQN e dá outras providências.


AFONSO MACCHIONE NETO, Prefeito do Município de Catanduva, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e conforme o disposto no artigo 198, da Lei Complementar nº 0098, de 23 de dezembro de 1.998,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 4º, do Decreto nº 5.148, de 24 de junho de 2.008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. (...)

§ 4º. Os registros e declarações de que tratam os artigos 3º e 4º deste Decreto, relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem caráter declaratório constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para cobrança administrativa com os acréscimos moratórios devidos e serão inscritos em Dívida Ativa.

§ 5º. Em caso de omissões nos fechamentos dos registros e das declarações de que tratam os artigos 3º e 4º deste Decreto, o fisco procederá o fechamento de ofício sem prejuízo de posterior retificação pelo contribuinte."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL "JOSÉ ANTÔNIO BORELLI", AOS 29 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2.017.

AFONSO MACCHIONE NETO

PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADO NESTA SECRETARIA NA DATA SUPRA

DANIELA A. GONÇALVES ARIETA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ( continua ... )

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