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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 16.691/17 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 16.691 de 05.09.2017

DOM-Belo Horizonte: 06.09.2017

Estabelece normas específicas de uso e ocupação do solo, desafeta, como bens públicos de uso comum, vias e equipamentos e dá outras providências para os lotes caracterizados como Zona de Especial Interesse Social-3, no Bairro Jatobá.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto na Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, nos incisos IV a VI do art. 3º da Lei nº 3.995, de 16 de janeiro de 1985, no art. 3º da Lei nº 7.166, de 27 de agosto de 1996, e no Capítulo VI da Lei nº 8.137, de 21 de dezembro de 2000,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A área objeto do presente decreto corresponde ao loteamento do Bairro Jatobá, popularmente conhecido como Conjunto Jatobá II, referentes à matrícula nº 29282, do Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis.

Art. 2º Os lotes submetidos a este Decreto são os inseridos na poligonal da Zona de Especial Interesse Social-3 - ZEIS-3 - do Conjunto Jatobá II, Vila Pinho.

CAPÍTULO II
DAS NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

Seção I
Do Lote Padrão

Art. 3º Fica estabelecido o lote padrão de 126,00 m² (cento e vinte e seis metros quadrados) admitindo-se modificação de subdivisão do lote, observadas as disposições contidas no art. 8º da Lei nº 3.995, de 16 de janeiro de 1985, e nos artigos 148 e 149 da Lei nº 8.137, de 21 de dezembro de 2000.

Parágrafo único. A modificação de subdivisão somente será permitida caso o lote resultante tenha acesso direto a sistema viário aprovado pelo Poder Executivo, por meio de passagem com largura mínima de 1,20m (um metro e vinte ( continua ... )

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