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Dec. Mun. São Paulo/SP 57.858/17 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 57.858 de 05.09.2017

DOM-São Paulo: 06.09.2017

(Regulamenta os artigos 14, 15, 16 e 17 da Lei nº 16.680/2017, bem como introduz alterações no artigo 3º do Decreto nº 57.772/2017, que tratam do Programa de Parcelamento Incentivado de 2017 - PPI 2017, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Regulamenta os artigos 14, 15, 16 e 17 da Lei nº 16.680, de 4 de julho de 2017, bem como introduz alterações no artigo 3º do Decreto nº 57.772, de 4 de julho de 2017.

JOÃO DORIA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º Os artigos 14, 15, 16 e 17 da Lei nº 16.680, de 4 de julho de 2017, ficam regulamentados nos termos deste decreto.

Art. 2º Para solicitar a remissão prevista no artigo 15 da Lei nº 16.680, de 2017, a entidade interessada deverá protocolar requerimento instruído com os seguintes documentos:

I - cópia do documento de identidade e CPF do representante legal;

II - ata de assembleia de eleição da última diretoria, se for o caso;

III - instrumento de procuração, se for o caso, bem como cópia do documento de identidade e CPF do procurador, que substituirão os documentos de que trata o inciso I deste artigo se o instrumento de outorga houver sido conferido por escritura pública ou se nele constar a firma reconhecida do outorgante;

IV - cópia de seu estatuto social, registrado até 31 de dezembro de 2016, o qual deve conter menção expressa de que a entidade interessada não possui fins lucrativos e dedica-se à realização de atividades religiosas;

V - cópia da matrícula do imóvel ou do contrato de locação, nos quais conste a entidade requerente como titular ou locatária do imóvel quando da ( continua ... )

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