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Dec. Est. RO 22.248/17 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 22.248 de 04.09.2017

DOE-RO: 04.09.2017

Obs.: Ret. DOE de 21.09.2017

(Altera e acrescenta dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321/1998, altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 21.985/2017, que dispõe sobre a atualização cadastral eletrônica dos produtores rurais inscritos no Cadastro de Produtor Rural - CAD/RURAL.)


 
Ementa Oficial: Altera e acrescenta dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 21.985, de 30 de maio de 2017, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:

I - os §§ 3º e 4º ao artigo 201-A:

"Artigo 201-A. (...)

§ 3º. Quando o produtor agropecuário inscrito no CAD/RURAL emitir a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica, modelo 55, fica vedada a emissão da nota fiscal de entrada referida no caput, devendo o destinatário escriturar no livro Registro de Entradas (RE) exclusivamente a nota emitida pelo produtor.

§ 4º. O disposto no § 3º não dispensa o estabelecimento industrial ou comercial, destinatário de operação interna de gado bovino ou bubalino para abate, promovida por produtor agropecuário, de emitir a NF-e de entrada correspondente ao valor pago ao ( continua ... )

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