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Dec. Est. AP 3.340/17 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 3.340 de 30.08.2017

DOE-AP: 30.08.2017

Dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) da qual estão obrigadas Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte optantes do Simples Nacional.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 28730.0046292017-8, e

Considerando a entrada em vigor no dia 1º de julho de 2007, do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL de que trata a Lei Complementar Nacional Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

Considerando o disposto na Lei nº 1.104, de 18 de julho de 2007 e no Decreto nº 3.795, de 20 de outubro de 2016;

Considerando as disposições do Convênio ICMS 93, de 17 de setembro de 2015, aprovado na 247ª Reunião Extraordinária do CONFAZ e publicado no Diário Oficial da União de 21.09.2015;

Considerando, ainda, o AJUSTE SINIEF 12, de 04 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA, alterado pelos Ajustes SINIEF 2/16, 4/16, 11/16, 14/16, 15/16,

DECRETA:

Art. 1º O contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP, "Simples Nacional", instituído pela Lei Complementar Nacional (LCN) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá observar as regras diferenciadas desse regime.

Art. 2º A ME ou EPP optante pelo pagamento do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na forma do Simples Nacional deverá apresentar mensalmente a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA, consoante ( continua ... )

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