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Port. SAFMDA 498/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE AGRICULTURA FAMILIAR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SAFMDA nº 498 de 01.09.2017

D.O.U.: 06.09.2017

Estabelece procedimentos para o credenciamento de entidades representativas e para o cadastro de produtos no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf Mais Alimentos.


O SECRETÁRIO ESPECIAL DA SECRETARIA ESPECIAL DE AGRICULTURA FAMILIAR E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do artigo 3º do Decreto nº 8.865, de 29 de setembro de 2016, inciso II do artigo 35 do Anexo I do Decreto nº 8.889, de 26 de outubro de 2016 e considerando o disposto no artigo 4º da Portaria MDA nº 97, de 13 de dezembro de 2012, resolve:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios e procedimentos relativos ao credenciamento de entidades representativas e cadastramento de produtos na relação de veículos de carga, máquinas, equipamentos e implementos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf Mais Alimentos.

Art. 2º Para efeito desta Portaria consideram-se as seguintes definições:

I - Entidade representativa: pessoa jurídica de direito privado que representa as fabricantes de veículos de carga, máquinas, equipamentos e implementos a ela associados;

II - Fabricante: pessoa jurídica de direito privado produtora de veículos de carga, máquinas, equipamentos e implementos, devidamente associada à entidade representativa;

III - Preço base de mercado: preço praticado no mercado, a partir da média de três notas fiscais de venda do produto, desconsiderados o valor do frete e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS;

IV - Preço base Mais Alimentos: preço sugerido para a agricultura familiar sendo de, no mínimo, 5% (cinco por cento) inferior ao preço base de mercado.

V - Preço máximo Mais Alimentos: preço base Mais Alimentos acrescido do valor do frete e do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.

VI - Produto: veículos de carga, máquinas, equipamentos e implementos produzidos pela ( continua ... )

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