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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 50/17 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 50 de 30.08.2017

D.O.U.: 06.09.2017

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3º da cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/14, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão, na sua 169ª reunião ordinária, realizada nos dias 28 a 31 de agosto de 2017, em Brasília, DF, aprovou a divulgação dos prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3º da cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/14, de 21 de março de 2014, a serem observados a partir de 1º de janeiro de 2018, como segue:

( continua ... )
CALENDÁRIO 2018
Contribuintes a que se refere o § 2º da Cláusula OitavaMÊS DE TRANSMISSÃO
JANFEVMARABRMAIJUN
Distribuidores que adquiriram combustível de contribuinte substituído3 e 42 e 5

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