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LC Mun. Bento Gonçalves/RS 194/17 - LC - Lei Complementar do Município de Bento Gonçalves/RS nº 194 de 22.08.2017

DOM-Bento Gonçalves: 23.08.2017

Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar nº 183 de 27 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece normas gerais suplementares em matéria de Legislação Tributária no Município de Bento Gonçalves.


GUILHERME RECH PASIN, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, Faço saber que a Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Art. 1º Fica alterado o art. 79 da Lei Complementar nº 183/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 79. O valor devido de ITBI poderá ser pago em até doze (12) parcelas mensais e consecutivas, devendo a primeira ser paga até data de vencimento da avaliação fiscal procedida e as demais até o dia equivalente dos meses seguintes." Parágrafo Único. O pagamento das doze (12) parcelas não poderá ultrapassar o ano corrente da avaliação fiscal, caso ultrapassem o ano corrente, será concedido o parcelamento em no máximo seis (06) parcelas devidamente corrigidas nos termos da legislação vigente." (NR)

Art. 2º Fica alterado o §1º do art. 91 da Lei Complementar nº 183/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 91. (...)

§ 1º. (...)

1 - (...)

1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

(...)

1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ( continua ... )

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