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Dec. Mun. Aracruz/ES 33.201/17 - Dec. - Decreto do Município de Aracruz/ES nº 33.201 de 30.08.2017

DOM-Aracruz: 04.09.2017

Altera o Decreto Municipal nº 11.046, de 12 de fevereiro de 2003, que regulamenta o Código Tributário do Município de ARACRUZ e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto Municipal nº 11.046/2003 passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos, com as seguintes redações:

"SEÇÃO XXIII

Dos serviços de planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres e de outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

SUBSEÇÃO I

Da base de cálculo

Artigo 85-A. Tratando-se de prestação dos serviços relacionados nesta Seção, a apuração da base de cálculo do imposto será feita da seguinte forma:

I - Quando os serviços forem prestados através de hospitais, clínicas, laboratórios e congêneres, integrantes da rede própria do operador de plano de saúde ou de convênio, bem como por profissionais de saúde mediante vínculo empregatício com o mesmo, a base de cálculo do imposto corresponderá à totalidade do preço cobrado dos usuários do plano de saúde ou do convênio;

II - quando os serviços forem prestados através de rede credenciada, a base de cálculo do imposto corresponderá à totalidade do preço cobrado dos usuários do plano de saúde ou do convênio, deduzidos os valores pagos, pela prestação de serviços de saúde executados pela rede credenciada, que se relacionem com a operação do plano ou do convênio, cujos prestadores, pessoas físicas ou jurídicas, sejam domiciliadas ou estabelecidas no Município de Aracruz;

III - nos casos de planos de saúde ou de convênios operacionalizados por serviços próprios e de terceiros, a base de cálculo do imposto corresponderá à totalidade do preço cobrado dos usuários do plano de saúde ou do convênio, deduzidos os valores pagos pelo seu operador, pela prestação de serviços de saúde executados apenas pela rede credenciada, que se relacionem com a operação do plano ou do convênio, cujos prestadores, pessoas físicas ou jurídicas, sejam domiciliadas ou estabelecidas no Município de ( continua ... )

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