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Lei Mun. Alvorada/RS 3.104/17 - Lei do Município de Alvorada/RS nº 3.104 de 31.08.2017

DOM-Alvorada: 04.09.2017

Estabelece incentivos e benefícios fiscais às startups que vierem a se instalar no município - alvorada cidade da tecnologia.


JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a política de estímulo tributário municipal, para a promoção e o desenvolvimento local de startups.

Parágrafo único. Esta lei se aplica à pessoa empresária que atue na prestação de serviços de e-mail, hospedagem e desenvolvimento de sites e blogs; na elaboração de aplicativos e na comunicação pessoal em redes sociais, mecanismos de busca e divulgação publicitária na internet; na distribuição ou criação de software original, por meio físico ou virtual, para uso em computadores ou outros dispositivos eletrônicos móveis ou não; produtos e serviços na área de games, mídias digitais, design e cultura; no desenho de gabinetes e no desenvolvimento de outros elementos do hardware de computadores, tablets, celulares e outros dispositivos informáticos; atividades de pesquisa, atividades de pesquisa e desenvolvimento em: biotecnologia, fármacos e cosméticos, engenharia e sistemas de energia, produtos agrícolas e ciências físicas e naturais não citadas anteriormente; desenvolvimento ou implementação de ideia inovadora com modelo de negócios baseado na internet e nas redes telemáticas, a fim de atender aos seguintes objetivos:

I - convergir um ecossistema de inovação em rede de governo, empreendedores, investidores, aceleradoras e incubadoras, universidades, empresas, associações de classe e prestadores de serviço, de modo a evitar ações isoladas;

II - incentivar a entrada das startups no mercado;

III - apoiar as empresas em processo de formação;

IV - criar um canal permanente de aproximação entre governo e startups;

V - buscar instituir modelos de incentivo para investidores em startups;

VI - promover o desenvolvimento econômico das startups no Município;

VII - fomentar as ações e atividades voltadas ( continua ... )

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