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Lei Mun. Alvorada/RS 3.103/17 - Lei do Município de Alvorada/RS nº 3.103 de 31.08.2017

DOM-Alvorada: 04.09.2017

Altera a Lei nº 2.586/2012, que dá nova redação ao Código Tributário, e dá outras providências.


JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 2.586/12, ficando com a seguinte redação:

"Artigo 97. serviço considera-se prestado, e o imposto. devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local.

(...)

XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;

XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.

(...)

§ 4º. Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º, ambos do art. 8º-A da Lei Complementar Federal nº 157, de 29 de dezembro de 2016, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado

Artigo 111. É responsável pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços:

I - As pessoas jurídicas estabelecidas no Município de Alvorada, ainda que imunes ou isentas, quando tomarem ou intermediarem os serviços descritos nos incisos I a XXIII do artigo 97 deste Código, executados por prestadores de serviços não estabelecidos no Município de Alvorada ou não inscritos no cadastro da Secretaria municipal de ( continua ... )

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