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Port. Mun. Nova Lima/MG 1.493/17 - Port. - Portaria do Município de Nova Lima/MG nº 1.493 de 23.08.2017

DOM-Nova Lima: 23.08.2017

Declara ponto facultativo para os servidores públicos municipais, o dia 08/09/2017, data posterior ao feriado nacional do dia 07/09/2017, celebração da Independência do Brasil.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA LIMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no artigo 87, inciso VIII, da Lei Orgânica;

RESOLVE:

Art. 1º Declarar ponto facultativo para os Servidores Públicos Municipais, a sexta-feira, dia 08 de setembro de 2017, data posterior ao feriado nacional do dia 07 de setembro de 2017, celebração da Independência do Brasil, declarado pela Lei Federal nº 662, de 06 de abril de 1949, alterada pela Lei Federal nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002.

Art. 2º Ficam ressalvados os serviços de caráter essencial, especialmente aqueles relacionados com o atendimento nos Postos de Saúde, Policlínica Municipal e segurança pública considerados imprescindíveis segundo critérios a serem implementados e fixados pelos Secretários Municipais das respectivas áreas.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Lima, 23 de agosto de 2017.

VITOR PENIDO DE BARROS

Prefeito ( continua ... )

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