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Lei Mun. Barão de Cocais/MG 1.816/17 - Lei do Município de Barão de Cocais/MG nº 1.816 de 16.08.2017

DOM-Barão de Cocais: 16.08.2017

Altera a redação dos artigos 22, 23, 32, da Lei nº 764, de 20 de Dezembro de 1990 que "dispõe sobre o Código Tributário Municipal", alterada pelas Leis Municipais 1223/2003, 1285/2005, 1422/2009, 1627/2013.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COCAIS - MG, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 22 da Lei 764 de 20 de dezembro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 22. (...)

§ 1º. Sem prejuízo do disposto no caput, o serviço considera-se prestado e o imposto devido ao Município do local da prestação do serviço, nas hipóteses previstas abaixo:

X - no florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios.

XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista do art. 23;

XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.1 da lista do art. 23;"

Art. 2º O ( continua ... )

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