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Dec. Mun. Jeceaba/MG 165/17 - Dec. - Decreto do Município de Jeceaba/MG nº 165 de 04.09.2017

DOM-Jeceaba: 04.09.2017

Ponto facultativo.


O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, especialmente o art. 54, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal; e.

CONSIDERANDO as comemorações da "INDEPEDÊNCIA DO BRASIL" (Feriado Nacional) o dia 07 de setembro (quinta-feira) do corrente exercício;

DECRETA

Art. 1º É Facultativo o comparecimento dos servidores públicos municipais ao trabalho no dia 08 de setembro (sexta-feira) sem prejuízo de sua remuneração.

Parágrafo único. O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços considerados essenciais, cujo comparecimento é obrigatório, cabendo a cada Secretaria/Departamento definir o essencial.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jeceaba, 04 de setembro de 2017.

Fábio Vasconcelos

Prefeito ( continua ... )

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