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LC Câm. Munic./Uberlândia - MG 624/17 - LC - Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA/MG - Câm. Munic./Uberlândia - MG nº 624 de 16.08.2017

DOM-Uberlândia: 04.09.2017

Revoga a Lei Complementar nº 572, de 16 de setembro de 2013 que aprova planta de valores imobiliários de terrenos, edificações e glebas e dá outras providências.


O Presidente da Câmara Municipal PROMULGA a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica revogada a Lei Complementar nº 572, de 16 de setembro de 2013.

Art. 2º Fica aprovada a nova planta de valores imobiliários de terrenos, edificações e glebas, nos termos dos Anexos I, II e III da presente lei.

Art. 3º A Planta de Valores Imobiliários e a Tabela de Preços de Construção poderão ser revistas mediante Decreto, com vigência para o exercício seguinte à sua publicação.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal, 16 de agosto de 2017.

ALEXANDRE NOGUEIRA

Presidente

ANEXO I
DELIMITAÇÕES DOS SETORES DE CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO COM OS RESPECTIVOS VALORES DO LOTE PADRÃO

I - SETOR 01 - valor do lote padrão: R$ 301,98: CHÁCARAS RECREIO BÁLSAMO - todo o loteamento;

II - SETOR 02 - valor do lote padrão: R$ 427,73:

a) LOTEAMENTO LAGO AZUL - todo o loteamento;

b) CHÁCARAS BONANZA - todo o loteamento;

III - SETOR 03 - valor do lote padrão: R$ 452,60: CHÁCARAS UIRAPURU - todo o loteamento;

IV - SETOR 04 - valor do lote padrão: R$ 502,78:

a) LOTEAMENTO BEIRA RIO - todo o loteamento;

b) CHÁCARA ELDORADO - todo o loteamento;

V - SETOR 05 - valor do lote padrão: R$ 603,82:

a) CHÁCARAS BELA VISTA - todo o loteamento;

b) CHÁCARAS RANCHO ALEGRE - todo o loteamento;

VI - SETOR 06 - valor do ( continua ... )

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