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Edital Notif. SMF/São Paulo SP 28/17 - Edital Notif. - Edital de Notificação Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo-SP nº 28 de 05.09.2017

DOM-São Paulo: 05.09.2017

Edital de notificação de lançamentos novos, revistos ou complementares dos impostos predial e territorial urbano.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CADASTROS, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL, DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 9 do Decreto 56.764, de 11/01/16, torna publico o presente edital de notificação de lançamentos novos, revistos ou complementares dos impostos predial e territorial urbano, nos termos da Lei 6.989, de 29/12/66 e alterações posteriores, conforme a relação abaixo.

Essa relação contém a identificação do imóvel e do sujeito passivo, o exercício a que se refere o lançamento, o número da notificação, o valor do crédito tributário e a data de vencimento da primeira prestação.

1 - Ficam os sujeitos passivos dos impostos predial e territorial urbano do município de São Paulo notificados dos lançamentos novos, revistos ou complementares acima discriminados.

2 - O lançamento do IPTU e efetuado com base na legislação tributária do município, em especial nas leis 6.989/66, 10.235/86, 14.107/05, 15.889/13, 16.098/14 e 16.272/15.

3 - Sem prejuízo da notificação através do presente edital, a Secretaria Municipal Da Fazenda enviará pelo correio para o endereço do imóvel ou outro escolhido pelo sujeito passivo, notificação de lançamento impressa acompanhada de documento de arrecadação.

4 - A falta de recebimento do documento de arrecadação enviado pelo correio não desobriga o contribuinte do recolhimento do tributo devido, uma vez que o documento de arrecadação também poderá ser obtido diretamente no site www.prefeitura.sp.gov.br/iptu ou em qualquer prefeitura ( continua ... )

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