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Dec. Est. MT 1.183/17 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.183 de 04.09.2017

DOE-MT: 04.09.2017

(Torna sem efeito o Decreto nº 1.164/2017, que revoga o Decreto nº 1.148/2017, que introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212/2014.)


 
Ementa Oficial: Torna sem efeito o Decreto nº 1.164, de 22 de agosto de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual e, tendo em vista o que consta do Processo nº 453901/2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica sem efeito o Decreto nº 1.164, de 22 de agosto de 2017, publicado no Diário Oficial de 22 de agosto de 2017, à p. 5.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de setembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

PEDRO TAQUES

Governador do Estado

JOSÉ ADOLPHO DE LIMA AVELINO VIEIRA

Secretário-Chefe da Casa Civil

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

Secretário de Estado de ( continua ... )

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