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Port. Sec. Faz. - TO 716/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 716 de 22.08.2017

DOE-TO: 04.09.2017

Dispõe sobre os procedimentos relativos à Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado e o disposto no Parágrafo único do art. 546 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar para o dia 06 de setembro de 2017, a entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA, preenchidas por meio do Aplicativo disponível no site: www.sefaz.to.gov.br (Portal do Contribuinte) ou www.sedif.pe.gov.br.

Art. 2º As informações relativas aos meses de Janeiro a Junho do ano em curso deverão ser apresentadas até o dia 31 de dezembro próximo.

Art. 3º Fica revogada a PORTARIA SEFAZ Nº 436, de 05 de junho de 2017.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA

Secretário de Estado da ( continua ... )

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